Termos de Uso

Termos e Condições Gerais de Uso

QUEEN JAY PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO E CONSULTORIA EIRELI, sociedade empresária limitada, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”), sob o número 39.582.794/0001-84 (“QUEEN JAY”), é uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de ensino voltados aos contratantes (“Estudantes”), por meio de ensino à distância, bem como através de sistema online para acompanhamento do material das aulas (“Plataforma”).

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), a QUEEN JAY apresenta aos Estudantes as condições essenciais para a prestação do Serviço e para o uso da Plataforma.

Ao se valerem dos Serviços e da Plataforma, ambos disponibilizados pela QUEEN JAY, os Estudantes e/ou Mentores aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

DEFINIÇÕES

Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Conteúdo: todo e qualquer texto, gráficos, imagens, música, áudio, vídeo, informação ou outros materiais disponibilizados na Plataforma, independentemente de ser Conteúdo do Estudante e/ou Mentor ou Conteúdo da QUEEN JAY.

Conteúdo da QUEEN JAY: todo e qualquer conteúdo que a QUEEN JAY disponibiliza através do site, incluindo qualquer conteúdo licenciado de terceiros.

Conteúdo de Estudante e/ou Mentor: todo e qualquer conteúdo que um Estudante e/ou Mentor postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através da Plataforma.

Estudante: toda e qualquer pessoa física que usufrui dos Serviços fornecidos pela QUEEN JAY, tendo para isso (i) contratado algum(s) de seus cursos e realizado o seu pagamento ou (ii) sido indicado por empresa (“Parceira”) contratante de algum(s) dos cursos oferecidos pela QUEEN JAY, sendo a Parceira responsável pelo respectivo(s) pagamento(s) dos Serviços. Para esse segundo cenário, o Estudante está ciente de que deverá aceitar e seguir o disposto nos presentes Termos, ainda que a contratante e responsável pelo pagamento seja a Parceira.

Plataforma Teachable: designa a plataforma digital, disponibilizada pela QUEEN JAY, que viabiliza a divulgação de vídeo, texto e áudio de videoaulas, resumos, exercícios resolvidos e outros conteúdos de estudos voltados para o acompanhamento dos cursos oferecidos pela QUEEN JAY e quaisquer outros sites, aplicativos, aplicações, canais de atendimento oferecidos pela QUEEN JAY, cujos conteúdos disponíveis aos Estudantes variará conforme o curso indicado pelo Estudante.

Sistema de Pagamento Stripe: sistema utilizado pela QUEEN JAY que auxilia na cobrança e gestão dos pagamentos efetuados pelos Estudantes.

RD Station Marketing: plataforma de softwares de marketing, vendas, atendimento ao cliente e CRM, utilizada pela QUEEN JAY como ferramenta em seus sistemas internos.

Google Forms: plataforma de softwares de pesquisas e coleta de dados, utilizada pela QUEEN JAY como ferramenta de cadastros, inscrições, quiz e pesquisas de satisfação.

Peepi: plataforma utilizada para a gestão da comunidade de alunos e mentores, gamificação, engajamento, interação da comunidade e campanhas de referral.

Zoom Meetings, Google Meet e Stream Yard: plataformas de videoconferência com armazenamento das gravações em nuvem e que permite trocas de mensagens entre os participantes da chamada, através de chat, bem como o compartilhamento de tela de forma online. Importante ressaltar que a plataforma se vale de série de medidas de segurança, as quais têm por finalidade proteger os dados pessoais dos seus usuários.

OBJETO

Os presentes Termos têm por objeto a prestação dos Serviços.

A QUEEN JAY oferece cursos e treinamentos à distância focados em temas relacionados à gestão empresarial, desenvolvimento de negócios, growth hacking, marketing e vendas.

A QUEEN JAY terá autonomia na execução dos Serviços, seguindo o cronograma, o programa e a temática previamente divulgados. Ademais, a QUEEN JAY oferecerá ao Estudante acesso ao material didático e/ou informativo relacionado ao Serviço a que o Estudante estiver vinculado.

Ao se cadastrar, o Estudante poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para o seu cadastro, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

CAPACIDADE PARA CADASTRO NA PLATAFORMA

Os Serviços da QUEEN JAY estão disponíveis para pessoas físicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que, com exceção aos Estudantes menores de idade, para os quais a QUEEN JAY se reserva ao direito de solicitar informações e autorizações dos responsáveis que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que tenham sido inabilitadas da QUEEN JAY, temporária ou definitivamente.

É vedada a criação de mais de um cadastro por Estudante. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Estudante, a QUEEN JAY reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Estudantes, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

A QUEEN JAY pode unilateralmente excluir o cadastro dos Estudantes e/ou Mentores quando verificado que a conduta do Estudante e/ou Mentor é incompatível com o disposto no presente Termo, ou prejudicial e/ou ofensiva a outros Estudantes, à QUEEN JAY EDTECH e seus funcionários ou a terceiros.

CADASTRO

É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela QUEEN JAY EDTECH no momento do cadastramento, para que o Estudante esteja habilitado a utilizar a Plataforma, com exceção do acesso aos conteúdos gratuitos disponibilizados pela QUEEN JAY EDTECH na Plataforma ou outros meios de comunicação que entender necessário/aplicável.
É de exclusiva responsabilidade dos Estudantes fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à QUEEN JAY EDTECH qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Estudantes.
A QUEEN JAY EDTECH reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Estudantes, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
Caso a QUEEN JAY EDTECH considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a QUEEN JAY EDTECH se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Estudante responsável pelo cadastramento, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Estudantes direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
O Estudante acessará sua conta por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O Estudante compromete-se a notificar a QUEEN JAY EDTECH imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela QUEEN JAY EDTECH na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Estudante será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da QUEEN JAY EDTECH.
A QUEEN JAY EDTECH se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, em especial quando se tratar de tentativa de cadastro de Estudante que não cumpriu com as obrigações e/ou tenha tido seu cadastro cancelado pela QUEEN JAY EDTECH e razão de utilização da Plataforma de maneira contrária ao presentes Termos ou aos bons costumes.
Após adquirir o Serviço desejado e realizar o pagamento do mesmo, o Estudante terá acesso à Plataforma, ambiente online por meio do qual são disponibilizados materiais para estudo e acompanhamentos das aulas à distância.
Ao se cadastrar, o Estudante poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para o seu curso selecionado, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

REMUNERAÇÃO

Pelos Serviços, o Estudante ou a Parceira, a depender do caso, pagará à QUEEN JAY EDTECH o valor indicado no ato de cadastro (“Remuneração”), no qual estarão estipuladas as condições e prazo para pagamento.

A Remuneração poderá variar de acordo com o(s) curso(s) optado(s) pelo Estudante ou Parceira.
O acesso à Plataforma para o Estudante somente será liberado após a identificação pela QUEEN JAY EDTECH do pagamento da Remuneração ou, se for o caso, após a identificação pela QUEEN JAY EDTECH do contrato assinado entre a QUEEN JAY EDTECH e a Parceira.

O pagamento da Remuneração deverá ser efetuado (i) pelo Estudante ou (ii) pela Parceira, sendo em ambos os casos realizado através do Sistema de Pagamento utilizado pela QUEEN JAY EDTECH.

CANCELAMENTO, RESCISÃO E DESISTÊNCIA

O prazo dos presentes Termos será aquele indicado no ato de contratação do curso selecionado pelo Estudante, estendendo-se durante todo o período no qual o Estudante permanecer com o acesso à Plataforma.

A QUEEN JAY EDTECH se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários e cadastros de Estudantes que contenham/pratiquem o quanto segue, não sendo devido nenhum valor ao Estudante à título de rescisão ou indenização, incluindo, mas não limitado aos valores acima descritos nesse capítulo:

Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
Erros ou suspeita de equívocos; e
Compartilhamento de acesso à Plataforma com terceiros.

Caso o Estudante deseje cancelar seu cadastro e acesso à Plataforma, deverá manifestar sua intenção pelo seguinte e-mail: [email protected]

O Estudante poderá cancelar sua inscrição no curso e/ou plataforma, em até 7 (sete) dias do início do curso contratado, conforme data estabelecida no ato de contratação, hipótese em que a QUEEN JAY EDTECH restituirá ao Estudante integralmente os valores pagos.

Caso a desistência ocorra fora do prazo compreendido de 7 (sete) dias do início do curso contratado, de acordo com data estabelecida no ato de contratação, o Estudante deverá pagar à QUEEN JAY EDTECH multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do curso.

Caso a desistência ocorra por motivos de saúde e/ou força maior, como por exemplo, falecimento ou problemas de saúde de familiares e acidentes físicos de qualquer ordem, que impeçam a permanência do Estudante no curso, este se obriga a notificar a QUEEN JAY EDTECH acerca da impossibilidade configurada para que esta venha a definir quais medidas serão adotadas ao caso concreto.

PROIBIÇÕES DOS ESTUDANTES

O Estudante e/ou Mentor está proibido a:

Usar a Plataforma ou qualquer dos conteúdos nela disponibilizados para fim comercial ou para demais finalidade que não seja pessoal, particular e individual.
Postar, publicar ou distribuir qualquer conteúdo ofensivo, falso, inapropriado, pornográfico, racista, humilhante, vulgar, vingativo, ameaçante, duvidoso ou difamatório.
Postar, publicar ou distribuir qualquer conteúdo que viola uma lei, um direito de propriedade intelectual ou direito autoral.
Acessar a conta da QUEEN JAY EDTECH de um Estudante terceiro ou assumir uma identidade falsa ou uma afiliação falsa com outra pessoa ou entidade.
Engajar em atividade fraudulenta, mandar spam, fazer publicidade de ou promover outros sites, produtos ou serviços.
Usar a Plataforma para qualquer intuito ilegal ou que viola leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais.
Difamar, abusar, ameaçar, fraudar, agredir ou ofender qualquer Estudante da Plataforma ou tentar coletar informações pessoais sobre um Estudante ou um terceiro sem sua expressa permissão.
Remover, desabilitar, invadir, danificar, burlar ou interferir com qualquer aspecto de segurança da Plataforma, conteúdo do Estudante.
Fazer engenharia reversa, decompilar, desconstruir ou tentar descobrir o código fonte da Plataforma.
Modificar, adaptar, traduzir ou criar qualquer trabalho derivativo da Plataforma sem a autorização expressa da QUEEN JAY EDTECH .
Interferir ou danificar a experiência de Estudantes com a Plataforma, incluindo participação em ataques de negação de serviço, vírus, propaganda indesejada ou qualquer outro código malicioso.
Compartilhar com terceiros o acesso a conta do Estudante na plataforma.

AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM, SOM DA VOZ E NOME DO ESTUDANTE E MENTOR

Em razão da gravação das mentorias coletivas, lives e plantões de dúvidas na plataforma Zoom Meetings ou Stream Yard, o Estudante desde já concede autorização expressa e gratuita, com seu livre consentimento, para a QUEEN JAY EDTECH efetuar a captura, guarda, manipulação, edição e uso da imagem do Estudante para fins publicitários, promocionais, de identificação, autenticação, segurança, registro de atividades, acervo histórico, uso institucional, educativo e social, o que inclui os eventos promovidos pela QUEEN JAY EDTECH, inclusive em seus perfis oficiais nas mídias sociais, website ou Portal Institucional, Intranet, quadro de avisos ou similar, vídeos institucionais, entre outros conteúdos que possam ser criados ou produzidos em razão da atividade educacional, tendo, por isso, pela própria característica técnica da internet, alcance global e prazo indeterminado, podendo inclusive alcançar sites e outros ambientes digitais externos, independente da vontade e do controle da QUEEN JAY EDTECH.

A QUEEN JAY EDTECH ressalva os direitos do Estudante sobre a integridade da sua honra, sua reputação, boa fama ou a respeitabilidade, sendo que o uso de sua imagem, som da voz ou nome devem ser feitos apenas nos limites acordados, sem, de forma alguma, expor o Estudante ao ridículo ou a situações constrangedoras, atendendo as leis em vigor no Brasil. No entanto, a QUEEN JAY EDTECH não será responsabilizada se a imagem do Estudante vier a ser compartilhada em outros ambientes digitais externos aos da QUEEN JAY EDTECH, fora da sua esfera de controle e alcance.

FOTOS, FILMAGENS E GRAVAÇÕES

Não é permitido ao Estudante tirar fotos, gravar, filmar, publicar e/ou compartilhar imagens das aulas à distância e/ou das demais dependências e ambientes virtuais da QUEEN JAY EDTECH, de outros colegas, docentes, mentores, colaboradores ou quaisquer terceiros, sem autorização prévia da Direção, à exceção das situações já previamente avisadas e autorizadas de eventos educacionais sociais, campeonatos e outros, por sua natureza mais pública e de compartilhamento de informações e desde que o teor do conteúdo não gere constrangimento nem ridicularização dos envolvidos.

A QUEEN JAY EDTECH está ciente de que se o Estudante quiser por algum motivo de melhoria de aprendizagem registrar a aula, mentoria, live ou plantão de dúvidas do Docente ou Mentor, seja por foto, vídeo ou áudio, deverá pedir autorização prévia ao docente, que deverá consentir especificamente para a aula em questão e o conteúdo captado deve ser utilizado apenas para fim pessoal, com propósito de aprendizado do Estudante, sendo vedada a sua publicação na internet ou compartilhamento com terceiros externos à comunidade institucional.

O compartilhamento público e não autorizado em qualquer meio, inclusive na internet, mídias sociais, celulares e aplicativos sociais, de conteúdos extraídos de dentro do ambiente institucional da QUEEN JAY EDTECH, é considerado uma infração e será tratado como um agravante de conduta para fins de aplicação de medida disciplinar para o Estudante.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Os presentes Termos estão sujeitos às disposições e às condições relacionadas à privacidade indicadas na Política de Privacidade da QUEEN JAY EDTECH, a qual poderá ser acessada pelo link a seguir:

https://queenjay.com/p/privacy

É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a QUEEN JAY EDTECH por eventuais danos causados.

SANÇÕES

Sem prejuízo de outras medidas, a QUEEN JAY EDTECH poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação ao Estudante, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro deste, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação dos Serviços ao Estudante em questão, se: (i) o Estudante não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas de QUEEN JAY EDTECH; (ii) descumprir com seus deveres de Estudante; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Estudante, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) QUEEN JAY EDTECH entender que os comentários, postagens e/ou qualquer outra atitude do Estudante tenham causado algum dano a terceiros ou a QUEEN JAY EDTECH ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

A QUEEN JAY EDTECH reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.

LIMITES ÀS RESPONSABILIDADES DA QUEEN JAY EDTECH

A QUEEN JAY EDTECH não se responsabiliza:

Por qualquer dado que é transmitido pelo Estudante e/ou Mentor no uso da Plataforma e/ou durante a prestação do Serviço.
Pela emissão das cobranças por boletos e/ou cartão de crédito e nem pelo recebimento dos pagamentos referentes aos Serviços ofertados. Para tais atividades, a QUEEN JAY EDTECH utilizará como intermediária (i) a solução de pagamentos online e checkout da plataforma Teachable, sendo ambas as únicas e exclusivas responsáveis (“Sistema de Pagamento”) pela cobrança e pela gestão dos pagamentos efetuados pelos Estudantes ou Parceiras à QUEEN JAY EDTECH, recomendando-se a estes que confiram os Termos de Uso de ambas as empresas.
Por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Estudante, de terceiros, de caso fortuito ou de força maior, incluindo, mas não se limitando a, hipóteses de falta de energia elétrica ou mau funcionamento de sistemas independentes de prestação de serviço.
Por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Estudante em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema ou no servidor utilizado pelo Estudante, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
Pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Estudante. O Estudante deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar QUEEN JAY EDTECH caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.
Por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Estudante em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
Por qualquer dano causado por atos de indisciplina do Estudante que venha a gerar prejuízo a terceiros, inclusive outros alunos, sendo que a completa responsabilidade recairá sobre o Estudante.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O uso comercial da expressão "QUEEN JAY" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos Serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Estudante acesse e use sua conta, são propriedade da QUEEN JAY EDTECH e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. Por conta disso, é proibido usar indevidamente e/ou reproduzir, total ou parcialmente, qualquer destes conteúdos, salvo com autorização expressa de QUEEN JAY EDTECH.

Todo Conteúdo da QUEEN JAY EDTECH é de propriedade da Plataforma e a utilização, exploração, divulgação, compartilhamento de referidos conteúdos pelos Estudantes e/ou Mentores sujeitará o Estudante ou Mentor á multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido do valor total de receita perdida pela QUEEN JAY em decorrência das ações supracitadas nessa cláusula cometidas pelo Estudante.

O Estudante assume responsabilidade integral por violações de direito de autor, propriedade intelectual e direito de imagem cometidos por ele na confecção de seus trabalhos, atividades e apresentações, e assumirá o compromisso de não praticar pirataria, plágio, infração de direito autoral ou de uso não autorizado de imagem de terceiro, inadequação ou ausência de citação de fonte e autoria nas referências e notas bibliográficas, conforme o padrão ABNT.

INDENIZAÇÃO

O Estudante indenizará a QUEEN JAY EDTECH, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Estudantes ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas de QUEEN JAY EDTECH ou, ainda, de qualquer violação, pelo Estudante, de lei ou de direitos de terceiros.

MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E DISPOSIÇÕES GERAIS

A QUEEN JAY EDTECH poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Estudante deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Estudante aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre QUEEN JAY EDTECH e o Estudante e/ou Mentor.

Os serviços oferecidos pela QUEEN JAY EDTECH poderão ser diferentes para cada Estudante, conforme informações acerca do curso que participa. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo as informações pelas quais foi efetuado o cadastro do Estudante e/ou Mentor.

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.

O Aluno e/ou Mentor declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso.

São Paulo/SP, data de aceite, acesso e utilização da Plataforma e demais aplicações.

Atualização: 06 de Maio de 2021.

TERMOS DE USO E CONFIDENCIALIDADE

Pelo presente Termo de Uso e Confidencialidade (“Termo”) e, na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas:

[QUEEN JAY], neste ato representada na forma de (“Divulgadora”); e, de outro lado, estudantes, alunos e mentores, aqui nomeados como (“Receptor”).

Divulgadora e Receptor, quando mencionadas em conjunto são denominadas “Partes” e, quando mencionadas individual e indistintamente, são denominadas “Parte”.

CONSIDERANDO QUE:

o Receptor tem interesse em contratar os serviços prestados pela Divulgadora para a realização de projeto com a utilização da metodologia de gestão de Growth Hacking aprimorado pela Divulgadora;

para a realização desse projeto, o Receptor terá ou, ainda, poderá vir a ter acesso a Informações Confidenciais (conforme abaixo definido) por parte da Divulgadora; e a Divulgadora deseja evitar o uso não autorizado das Informações Confidenciais relacionados à metodologia denominada acima e, assim, garantir que tais informações sejam mantidas em sigilo.

As Partes têm entre si, justo e acordado, celebrar o Termo, conforme os termos e condições abaixo definidas:

1. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

1.1. Para fins deste Termo, entende-se por “Informações Confidenciais” toda e qualquer informação, material, conhecimento, dados técnicos, operacionais e/ou planos de ação que tenham sido, ou sejam, direta ou indiretamente, fornecidas ou divulgadas pela Divulgadora à Receptora, podendo ser identificada como confidencial ou não, relativa à existência, características e/ou metodologia de gestão baseada em Growth Hacking, bem como todo o seu know how técnico, aperfeiçoamento, pesquisas, desenvolvimentos, projetos e técnicas; e, também, relativa à existência, termos e condições do Termo e demais informações ou documentos correlatos.

1.2. As Informações Confidenciais poderão estar em qualquer forma, seja verbal, escrita, por meio visual, eletrônico, ou em qualquer outra forma, tangível ou não, tais como, dentre outras: contratos, planilhas, fórmulas, algoritmos, tabelas, gráficos, processos, reproduções, projetos, esboços, croquis, desenhos, conceitos, especificações, relatórios, invenções, ideias, nomes de clientes, vendedores e/ou distribuidoras e definições de mercado.

1.3. Não serão consideradas como Informações Confidenciais as informações que:

tenham sido ou venham a ser publicadas pela Divulgadora, ou que sejam ou venham a se tornar de domínio público sem o desrespeito de qualquer compromisso de confidencialidade firmado, ainda que com terceiros;
posteriormente à divulgação aqui tratada, sejam obtidas legalmente pelo Receptor de um terceiro que tenha direitos legítimos para revelar as Informações Confidenciais sem qualquer restrição para tal;
sejam identificadas pela Divulgadora, de forma expressa, como não sendo Informações Confidenciais;
já estejam em poder do Receptor, desde que tal posse não tenha sido obtida por meio de inadimplemento de cumprimento de obrigação de confidencialidade, seja por parte do Receptor ou terceiro;
tenham sua divulgação aprovada previamente, por escrito, pela Divulgadora;
tenham que ser reveladas em virtude de lei, ordem judicial e/ou da administração pública, observado o pactuado neste Termo; e/ou
tenham sido produzidas de forma independente pelo Receptor, sem a utilização de quaisquer das Informações Confidenciais.

1.4. Na ocorrência do disposto na alínea “vi” da Cláusula 1.3 acima, o Receptor deverá notificar, por escrito, a Divulgadora acerca da requisição de divulgação em no máximo 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data da referida requisição, de modo que a Divulgadora tenha tempo hábil para tomar as medidas necessárias para obstar a divulgação da Informação Confidencial ou, na hipótese de insucesso, ou, ainda, para orientar o Receptor para divulgar apenas o quanto expressamente requisitado.

2. USO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

2.1. As Informações Confidenciais recebidas pelo Receptor serão por este mantidas em estrito sigilo, abstendo-se de revelá-las a quaisquer terceiros, salvo mediante prévio e expresso consentimento, por escrito, da Divulgadora, obrigando-se o Receptor a obter o cumprimento de igual obrigação por parte de seus administradores, diretores, funcionários, consultores, ou outros representantes que tenham acesso às mesmas, obrigando-se ainda a apenas fazer uso das mesmas exclusivamente com o objetivo referido no Termo.

2.2. Toda e qualquer Informação Confidencial, de acordo com o Termo:

não poderá ser distribuída, difundida, disseminada ou divulgada, no todo ou em parte, sob qualquer forma para qualquer terceiro, exceto para aqueles elencados como elegíveis ao recebimento das Informações Confidenciais;
não deverá ser utilizada ou copiada, no todo ou em parte, exceto para a finalidade específica descrita no Termo, a menos que a utilização para outro fim seja prévia e expressamente autorizada pela Divulgadora;
não poderá ser rasurada, alterada ou descaracterizada;
não concede qualquer direito ao Receptor para utilização ou exploração da marca ou qualquer outro direito protegido pela legislação sobre direitos autorais aplicável da Divulgadora; e
permanecerá de propriedade exclusiva da Divulgadora.

2.3. O Receptor obriga-se a manipular as Informações Confidenciais sob sua responsabilidade, com diligência e prudência, prestando à Divulgadora todas as informações de seu interesse, ou as solicitadas, atualizadas na medida em que se desenvolverem as atividades, e todos os esclarecimentos a respeito delas.

2.4. Uma vez encerrado o relacionamento entre as Partes, o Receptor deverá devolver imediatamente as Informações Confidenciais à Divulgadora, garantindo, também, a entrega de eventuais cópias que possam ter sido produzidas durante a vigência do Termo, devendo, ainda, destruir todo o material impresso que contenha quaisquer das Informações Confidenciais.

2.5 A realização do objeto do Termo não criará, em hipótese alguma, qualquer vínculo contratual ou empregatício entre as Partes e seus respectivos funcionários, sócios, associados ou pessoal que seja empregado, direta ou indiretamente, na execução do objeto deste contrato, eis que não haverá entre as Partes qualquer tipo de relação de subordinação.

2.6. O Termo não implica nenhuma espécie de sociedade, associação, solidariedade obrigacional, nem acarreta para as Partes qualquer tipo de responsabilidade direta ou indireta, de natureza societária, comercial, tributária, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra natureza, nem configura alienação ou sucessão, seja entre as Partes, seus empregados ou prepostos, seja perante terceiros, estando preservada a autonomia jurídica e funcional de cada Parte.

2.7 O Termo substitui todos os acordos, entendimentos ou compromissos anteriores entre as Partes, sejam verbais ou escritos e constitui o único e completo entendimento que há entre as Partes, sendo celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, seus herdeiros e sucessores.

2.8 As disposições deste Termo que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Termo, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. A Divulgadora é a única detentora e proprietária dos direitos e interesses sobre o conteúdo da Informação Confidencial.

3.2. É vedado ao Receptor:

(i) Criar trabalhos derivados que façam referência ao conteúdo diretamente;

(ii) Copiar ou exibir o conteúdo e layout do website da Divulgadora, nem mesmo reproduzir o conteúdo no todo ou em parte, salvo se expressamente autorizado pela Divulgadora;

(iii) Realizar engenharia reversa dos serviços, códigos ou tecnologias;

(iv) Copiar, apresentar ou reproduzir o conteúdo, ainda que parcial, dos websites da Divulgadora para quaisquer fins, seja com objetivo comercial interno ou externo, salvo com autorização expressa da Divulgadora;

(v) Falar em nome da Divulgadora ou utilizar seu nome, marca ou qualquer outro designativo, bem como realizar a comercialização do conteúdo, salvo quando expressamente autorizado pela Divulgadora.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1. A Divulgadora, em hipótese alguma, será responsável por qualquer tipo de indenização devida em virtude de danos causados a terceiros diretamente pelo Receptor, sejam de natureza pública ou privada, originados de informações veiculadas e acessos realizados pela Divulgadora por meio dos serviços objeto do Termo, inclusive por multas e penalidades impostas pelo Poder Público em face da manutenção e veiculação de qualquer tipo de mensagem e informação considerada, por aquele Poder, como ilegal, imprópria ou indevida.

5 . PENALIDADE

5.1. Na hipótese de descumprimento das obrigações aqui pactuadas implicará para o Receptor a responsabilidade de arcar com a multa parcialmente compensatória no montante de R$ 150.000 (cento e cinquenta mil reais), sem prejuízo da responsabilidade do Receptor indenizar de maneira complementar a Divulgadora pelas perdas e danos causados pela quebra da confidencialidade, divulgação, exploração ou utilização não autorizados das Informações Confidenciais.

5.2. As Partes acordam que a divulgação, exploração ou utilização sem autorização de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, mesmo após o encerramento da vigência do Termo, irá caracterizar crime de concorrência desleal, punível de acordo com a Lei nº 9.279/1996.

6. VIGÊNCIA

6.1. A obrigação de sigilo e confidencialidade das Informações Confidenciais de que trata o Termo tem início a partir da data da sua assinatura e vigorará enquanto houver relacionamento, formal ou informal, entre as Partes e, em caso de encerramento da relação entre as Partes, pelo prazo suplementar de 5 (cinco) anos, contados a partir deste encerramento.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O Termo obriga as Partes, bem como seus contratantes, sucessores, qualquer que seja a forma de sucessão, administradores, advogados, consultores associados, prepostos, sócios e representantes, em todos os direitos e obrigações assumidas por força deste Termo.

7.2. Salvo disposição expressa em contrário, as Partes não poderão ceder ou transferir os direitos e obrigações deste Termo a terceiros, no todo ou em parte, salvo com anuência prévia e expressa da outra Parte.

7.3. O Termo não poderá ser alterado, modificado ou objeto de renúncia, exceto se por meio de instrumento celebrado por escrito e assinado por ambas as Partes.

7.4. Na hipótese de qualquer disposição deste Termo se tornar inválida, os demais dispositivos permanecerão válidos e plenamente eficazes.

7.5. Qualquer comunicação ou notificação entre as Partes deverá ser realizada por escrito, através de carta registrada, contra aviso de recebimento, ou, ainda, transmitida por e-mail, com aviso de recebimento e leitura, para os endereços indicadas por cada uma das Partes.

7.6. As informações disponibilizadas conforme o Termo poderão ser transmitidas pelos meios eletrônicos indicados no Termo, considerando-se entregue a mensagem no dia seguinte ao da postagem.

7.7. As notificações serão efetuadas por escrito e enviadas ao endereço eletrônico ou físico indicados no preâmbulo do Termo.

7.8. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias relativas a este Termo e seus eventuais aditamentos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.

O Aluno e/ou Mentor declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas nos presentes Termos e Condições Gerais de Uso.

São Paulo/SP, data de aceite, acesso e utilização da Plataforma e demais aplicações.

Qualquer dúvida, envie um e-mail para: [email protected]

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Seguimos as boas práticas e estamos em conformidade com a LGPD.

Você pode conferir nos Termos de Uso e Política de Privacidade, disponível no rodapé de todas as páginas do site.

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Atualização: 06 de maio de 2021.